Mais de 401 mil micro e pequenas empresas que solicitaram, até o último dia 15 de outubro, a inclusão no regime do Simples Nacional tiveram o pedido indeferido pela Receita Federal. Esse número representa mais de 60% do total de 657,7 mil solicitações. Entre as causas estão débitos em aberto, pendências cadastrais, o exercício de atividades que são vedadas no modelo de negócio ou formato jurídico inadequado na constituição da empresa.

O Sebrae orienta que o empreendedor acesse o Portal do Simples Nacional e verifique o termo de indeferimento para regularizar as pendências antes de 30 de outubro. “A regularização dentro do prazo é necessária para viabilizar o ingresso no regime em 2027. Caso as pendências permaneçam, a empresa poderá não conseguir optar pelo Simples Nacional no primeiro semestre do próximo ano. Em determinados casos, isso pode acarretar mais gastos”, destacou o analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes.

O prazo de 30 de outubro também é o mesmo para aqueles pequenos negócios que desejam permanecer no regime regular (híbrido) de tributação – no qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de competência estadual e municipal) são arrecadados fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

De acordo com a Receita Federal, até o momento, mais de 917 mil solicitações foram realizadas. “Com o apoio do Simulador da Reforma Tributária do Sebrae, as empresas conseguem projetar e analisar qual o melhor sistema de tributação para aquele negócio”, sugeriu Edgard Fernandes.